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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos municipais que atuam diretamente nas áreas de tributação, fiscalização, lançamento, julgamento e análise de operações imobiliárias, especialmente no que se refere ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Datas:11, 12 e 13 de fevereiro de 2026 - Horário: Das 08h00 às 12h00 (horário de Brasília) - Carga Horária: 12 (doze) horas.

MUNICIPIO DE VILHENA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 4.500,00
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Dados da publicação

Compra39Controle PNCP04092706000181-1-000028/2026Processo229582042ÓrgãoMUNICIPIO DE VILHENACNPJ do órgão04092706000181Unidade compradoraUnidade administrativaLocalVilhena/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 12:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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