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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Serviços de uma plataforma que disponibilizar informações jurídicas públicas referentes à legislação e ao judiciário brasileiro,para acesso aos documentos da seção de Jurisprudência, Diários Oficiais, Modelos e Peças, e uso de órgãos governamentais/empresas pública.

MUNICIPIO DE ARIQUEMES · PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Valor estimadoR$ 16.157,93
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Dados da publicação

Compra316Controle PNCP04104816000116-1-000211/2026Processo20143/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARIQUEMESCNPJ do órgão04104816000116Unidade compradoraPREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMESLocalAriquemes/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 11:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Segmento e localização

Licitações do mesmo mercado na região

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CNAE relacionado 8219-9/99Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

  1. Serviços técnicos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) para elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) e Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), com aplicação de instrumentos de análise psicossocial, incluindo a realização de visitas técnicas, levantamentos ambientais, avaliações qualitativas e quantitativas dos riscos ocupacionais, emissão dos respectivos documentos técnicos e adequação às exigências das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, do e-Social e demais legislações aplicáveis, conforme quantidades, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência (74153280).INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA864 · Porto Velho/RO · Dispensa · 14/08/2026
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