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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Serviços de uma plataforma que disponibilizar informações jurídicas públicas referentes à legislação e ao judiciário brasileiro,para acesso aos documentos da seção de Jurisprudência, Diários Oficiais, Modelos e Peças, e uso de órgãos governamentais/empresas pública.

MUNICIPIO DE ARIQUEMES · PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

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Dados da publicação

Compra316Controle PNCP04104816000116-1-000211/2026Processo20143/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARIQUEMESCNPJ do órgão04104816000116Unidade compradoraPREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMESLocalARIQUEMES/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 11:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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