Contratação da Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ariquemes e Região – COCARE, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IV, alínea “j”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para atender às necessidades do Município de Ariquemes e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo período de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.