Contratação de serviços oferecidos pela EBC, precipuamente no que tange as divulgações de Avisos de Licitações, resultados de julgamento de licitações, Editais de Convocações, Extrato de Contratos, Notificações, Intimações, entre outros materiais que exigem publicações na imprensa de grande circulação, de interesse desta Superintendência do INCRA SR(17)/RO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Tendo em vista a necessidade e dar publicidade aos atos e contratos públicos, esta Superintendência Regional pretende contratar os serviços oferecidos pela EBC, precipuamente, no que tange as divulgações de Avisos de Licitações, resultados de julgamento de licitações, Editais de Convocações, Extrato de Contratos, Notificações, Intimações, entre outros materiais que exigem publicações na imprensa de grande circulação, de interesse desta Superintendência do INCRA SR(17)/RO e suas Unidades Jurisdicionadas no decorrer do exercício de 2025, a serem fornecido pela empresa EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A - CNPJ N° 09.168.704/0001-42. O prazo de vigência da contratação é de 5 anos, contados da data de assinatura do termo de contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. O serviço é enquadrado como continuado, tendo em vista a obrigatoriedade legal de publicação de atos administrativos em jornal diário de grande circulação.