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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de 01 (uma) Licença Permanente do Software SisDEA - Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA · EBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIA

Valor estimadoR$ 1.986,00
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Dados da publicação

Compra87Controle PNCP04142491000166-1-000095/2026Processo19.09.02024.0010866/2026-73ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ do órgão04142491000166Unidade compradoraEBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/05/2026, 10:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Unidade Orçamentária/Gestora: 40.101/0039-Central de Apoio Técnico / Inexigibilidade de licitação nº 016/2026

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