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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de assinatura eletrônica do sistema de orçamento de obras OrçaFascio nos módulos, Orçamento e Bases Adicionais

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA · EBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIA

Valor estimadoR$ 2.198,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra91Controle PNCP04142491000166-1-000104/2026Processo19.09.02024.0013096/2026-66ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ do órgão04142491000166Unidade compradoraEBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIALocalSalvador/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 08:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Unidade Orçamentária/Gestora: 40.101/0039 – Central de Apoio Técnico - CEAT / Inexigibilidade de licitação nº 024/2026

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