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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assinatura anual de plataforma jurídica de pesquisa JusBrasil

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA · EBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIA

Valor estimadoR$ 142.416,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra303Controle PNCP04142491000166-1-000378/2025Processo19.09.45340.0034705/2025-25ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ do órgão04142491000166Unidade compradoraEBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/12/2025, 15:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Unidade Orçamentária / Gestora: 40.101/0007 – CEAF - Inexigibilidade de licitação nº 078/2025

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