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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA, BEM COMO À ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA E DOCUMENTAL DE EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS

MUNICIPIO DE XINGUARA · MPA-PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Valor estimadoR$ 0,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra23Controle PNCP04144150000120-1-000074/2026Processo091/2026/FME/PMXÓrgãoMUNICIPIO DE XINGUARACNPJ do órgão04144150000120Unidade compradoraMPA-PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARALocalXinguara/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2026, 08:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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