PROJETO: EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PARÁ E A CONSTRUÇÃO DE SOCIEDADES SUSTENTÁVEIS ? DIÁLOGOS COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - RUMO A COP-30 ?FORMAÇÃO DE EDUCADORES SOCIOAMBIENTAIS NO PARÁ E A IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA AMBIENTAL NAS CÂMARAS MUNICIPAIS ? OS 17 ODS NO PARLAMENTO?

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos