Contratação de Serviço de Consultoria e Hidrogeologia para obtenção de Outorga de Uso de Recursos Hídricos para Lançamento de Efluentes da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE instalada nas dependências da PGJ/AM, visando cumprimento de condições/restrições para manutenção da Licença de Operação da ETE Nº 585/11-04, junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Consultoria/Assessoria com acompanhamento da tramitação do processo junto ao IPAAM e pagamento de taxas de expediente do órgão; Diagnóstico da Área – Visita Técnica para elaboração dos documentos e relatórios técnicos; Planta de situação/localização do imóvel, georreferenciada, impressa em escala compatível, em projeção DATUM SIRGAS 2000, com ART; Análise da água conforme a resolução CONAMA n° 430/2011 (entrada e saída da ETE) em laboratório credenciado no IPAAM; Elaboração do Formulário para Registro no Cadastro Nacional de Usuário de Recursos Hídricos (CNARH) com ART; Elaboração de Requerimento de regulamentação de pedido de outorga de uso de recursos hídricos com assinatura do representante legal e responsável técnico (com ART); - Fornecimento e instalação de hidrômetro tangencial de 2” com flange e demais conexões – com Relatório Fotográfico georreferenciado; Relatório Técnico de Lançamentos de Efluentes (para Anotação de Responsabilidade Técnica); Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA/AM.