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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviço especializado para fornecimento de solução de assinatura digital ICP-BRASIL, incluindo licenciamento sob demanda, implantação e suporte técnico (plataforma BRy Signer SDK), com a finalidade de viabilizar a integração nativa ao sistema de processo eletrônico unificado SIMP4 do Ministério Público do Estado do Amazonas.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAZONAS · EAM-PROCURADORIA G. DE JUSTICA E. DO AMAZONAS

Valor estimadoR$ 57.500,00
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP04153748000185-1-000037/2026Processo2026.004860ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAZONASCNPJ do órgão04153748000185Unidade compradoraEAM-PROCURADORIA G. DE JUSTICA E. DO AMAZONASLocalManaus/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 10:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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