PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Contratação da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS, empresa pública estadual, para a prestação de serviços de publicação oficial de atos administrativos deste Município no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOE/RS), compreendendo, de forma contínua e sob demanda, a divulgação de editais de licitação, avisos, extratos de contratos, termos aditivos, erratas, comunicados oficiais, homologações, adjudicações, resultados de certames e demais atos administrativos que, por força legal, necessitem de publicação em órgão oficial estadual.