ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação direta, por dispensa de licitação emergencial, de empresa especializada para locação mensal de equipamento BiPAP ST com umidificador, destinado à ventilação não invasiva domiciliar de paciente identificado nos autos, usuário do SUS, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica/doença do neurônio motor, com comprometimento ventilatório e indicação médica urgente de uso domiciliar do equipamento. A contratação inclui o fornecimento inicial de máscara orofacial, traqueia/circuito compatível e filtro bacteriológico de barreira, conforme prescrição médica, proposta comercial e pesquisa de preços anexadas ao processo. Fundamentação: art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/202