Contratação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale alimentação e refeição, via cartão eletrônico-magnético com chip de segurança, com recarga de créditos mensais para os funcionários do CRCAM.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

O auxílio vale alimentação e vale-refeição será fornecido mensalmente e sob demanda por meio de créditos a serem disponibilizados em cartão eletrônico-magnético com senha numérica individual, dotados de microprocessador com chip para validação de transação. A prestação de serviços deverá ser por meio de arranjo de pagamento fechado, em conformidade com o Decreto nº 10.854/2021 de 11/11/2021 e a Lei nº 14.442/2022 de 02/09/2022 e o posicionamento do Ministério do Trabalho e Emprego de que a "portabilidade e interoperabilidade no PAT ainda dependem de regulamentação específica" e que o "Decreto nº 11.678 não traz consigo todos os requisitos necessários à efetiva implementação, dependendo que a CNM defina diretrizes". O valor facial de cada unidade de crédito no cartão magnético para o benefício vale-alimentação paa cada funcionário é de R$ 574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais) e para o benefício vale-refeição é de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), totalizando o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) por mês. O valor mensal global estimado para o fornecimento de créditos mensais, por meio de cartões alimentação e cartões refeições, incluindo todos os custos, é de R$ 374.400,00 (trezentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais) no ano, considerando uma taxa de administração de 0,00% (zero porcento).