Contratação do fornecimento de Energia Elétrica, de forma contínua e ininterrupta, a fim de atender às necessidades do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRCAM).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Trata-se de serviço de natureza contínua, cuja prestação deve ocorrer de forma regular, permanente e ininterrupta, uma vez que sua suspensão compromete diretamente a continuidade das atividades da Administração. Em razão dessa característica, a necessidade da contratação estende-se por mais de um exercício financeiro, sendo imprescindível para o desenvolvimento habitual das atividades do CRCAM. Contratação com vigência indeterminada, conforme Art. 109 para serviços públicos em regime de monopólio. Nesses casos, a administração deve comprovar anualmente a existência de créditos orçamentários, garantindo a continuidade e a legalidade da despesa Ressalta-se que o fornecimento de energia elétrica é prestado por única empresa concessionária no Município de Manaus, em regime de concessão pública, inexistindo outras empresas concorrentes.