Contratação de Advogado ou Escritório Jurídico para prestação de serviços técnicos especializados na área trabalhista, visando à representação judicial do CRCAM na Reclamatória Trabalhista nº 0000348-49.2026.5.11.0010.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação decorre da necessidade de assegurar a adequada defesa dos interesses institucionais do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRCAM) em demanda judicial trabalhista em curso, conforme processo nº 0000348-49.2026.5.11.0010, em trâmite perante a Justiça do Trabalho da 11ª Região . Verifica-se que a atual estrutura jurídica do CRCAM é limitada, composta por quadro reduzido de profissionais, o que compromete a capacidade de atuação em demandas que exigem elevado grau de especialização técnica, dedicação exclusiva e acompanhamento processual contínuo. Tal cenário evidencia um risco concreto à adequada defesa do ente público, podendo resultar em prejuízos financeiros e institucionais. A necessidade se intensifica em razão da natureza da demanda judicial, que envolve aspectos técnicos específicos do Direito do Trabalho, exigindo atuação estratégica, elaboração de peças processuais especializadas, participação em audiências e eventual interposição de recursos em instâncias superiores. Dessa forma, a contratação de profissional ou escritório jurídico especializado visa suprir essa lacuna operacional e técnica, garantindo: A defesa eficiente e tempestiva do CRCAM; A mitigação de riscos jurídicos e financeiros; A proteção do erário contra possíveis condenações; A observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público. Adicionalmente, destaca-se que a presente demanda possui caráter urgente, considerando a proximidade de atos processuais relevantes, o que reforça a necessidade de adoção de medidas imediatas para assegurar a adequada representação judicial da entidade. Por fim, ressalta-se que a contratação se insere no contexto de gestão estratégica de passivos judiciais, configurandose como medida necessária para garantir a continuidade administrativa e a segurança jurídica das ações institucionais do CRCAM.