Contratação de empresa para construção de 02 unidades habitacionais, com fornecimento de material e mão de obra, em caráter emergencial, para atender 02 famílias compostas por pessoas idosas, de baixa renda, em estado de vulnerabilidade, as quais residem em residências precárias, conforme pode ser observado nos pareceres emitidos pela Assistência Social

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso