Aquisição de lonas e telhas para distribuição gratuita pela Defesa Civil, destinadas ao atendimento emergencial das famílias afetadas pelo temporal ocorrido no Município. Os materiais serão utilizados para cobertura provisória e proteção das residências danificadas, visando minimizar os impactos causados pelo evento climático e garantir condições mínimas de segurança e proteção aos munícipes atingidos. Conforme justificativa, orçamentos e documentação. Parecer Jurídico n. 972/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso