PODER EXECUTIVO - SEMAF - TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2026, DE DESPESA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ES

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

PODER EXECUTIVO - SEMAF - TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2026, DE DESPESA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM MEDICINA DO TRABALHO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL COMPETENTE, PARA ATENDIMENTO DAS PERÍCIAS DOS SERVIDORES. EMBORA OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS NO PERÍODO E PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO/ATESTO, A CONTRATADA NÃO APRESENTOU A NOTA FISCAL Nº 1199 DENTRO DO EXERCÍCIO DE 2025, INVIABILIZANDO A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO TEMPESTIVO. ASSIM, A PRESENTE DEMANDA NÃO CONFIGURA NOVA CONTRATAÇÃO, MAS SIM A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO JÁ CONSTITUÍDA, DEVENDO SER PROCESSADA COMO DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA), COM FUNDAMENTO NO ART. 37 DA LEI Nº 4.320/1964, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO E MANTER A REGULARIDADE CONTÁBIL E FINANCEIRA.