FMAS - PAGAMENTO DE DESPESA JÁ RECONHECIDA PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS REALIZADOS POR ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE CONTRATADO PEL
MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS · FMAS CAMPO LIMPO
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
FMAS - PAGAMENTO DE DESPESA JÁ RECONHECIDA PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS REALIZADOS POR ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE CONTRATADO PELO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PROVIDENCIADO DIRETAMENTE PELA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA, QUE DESCONHECIA OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO AO AUXÍLIO-FUNERAL MUNICIPAL. CONSIDERANDO A EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA FAMÍLIA, COMPROVADA MEDIANTE RELATÓRIO SOCIOASSISTENCIAL, E O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DESPESA, O PRESENTE PROCEDIMENTO VISA VIABILIZAR SUA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM FUNDAMENTO NA POLÍTICA MUNICIPAL DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, ESPECIALMENTE NOS ARTS. 26 E 27, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 522/2025, OBSERVADA A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DA OBRIGAÇÃO.