AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS (ENZIMAS PANCREÁTICAS 25.000 UI DE LIPASE; CÁPSULAS, NITROGLICERINA 5 MG / ML; AMPOLA COM 5 ML., FOSFATO ÁCIDO DE POTÁSSIO 2 MEQ / ML, AMPOLA COM 10 ML E FITOMENADIONA 10 MG / ML; INTRAMUSCULAR; AMPOLA COM 1 ML)

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

conforem Termo de Referencia