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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADOS NA ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS.

CAMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS · CAMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS

Valor estimadoR$ 32.000,00
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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP04236049000107-1-000019/2026Processo19/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINASCNPJ do órgão04236049000107Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINASLocalBocaina de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2026, 14:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Bocaina de Minas/MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADOS NA ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS.

R$ 32.000,00

Quantidade: 4 · Unidade: MESES · Unitário: R$ 8.000,00 · Homologado

Fornecedor: JENNER CHARLES RENNO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 40646777000142