InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO Nº 1066685-54.2021.4.01.3400, QUE BUSCA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB – DEVIDOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE ERROS NO CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA

MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT · MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM

Valor estimadoR$ 4.487.665,86

Dados da publicação

Compra021Controle PNCP04243978000135-1-000073/2026Processo1.478-A/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANTCNPJ do órgão04243978000135Unidade compradoraMUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AMLocalBenjamin Constant/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 17:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;