InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[LICITANET] - Contratação da prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, especializada na área do direito administrativo para a Câmara Municipal de Benjamin Constant-AM.
CAMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT · CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM
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Compra007Controle PNCP04972014000128-1-000027/2025Processo032/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANTCNPJ do órgão04972014000128Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AMLocalBenjamin Constant/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 17:54
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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