InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação da prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, especializada na área do direito administrativo para a Câmara Municipal de Benjamin Constant-AM.

CAMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT · CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM

Valor estimadoR$ 162.000,00

Dados da publicação

Compra007Controle PNCP04972014000128-1-000027/2025Processo032/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANTCNPJ do órgão04972014000128Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AMLocalBenjamin Constant/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 17:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos