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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Em atendimento ao disposto no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021, e suas alterações, elaboramos o presente Termo de Referência para procedimento legal pertinente, sendo por meio de INEXIGIBILIDADE para que seja formalizada a AQUISIÇÃO DO CONJUNTO DETECTOR DE RAIOS VIEWORKS 3643VAW, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, da Prefeitura Municipal de Jaru/RO.

MUNICIPIO DE JARU · PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU - RO

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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP04279238000159-1-000016/2026Processo486/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JARUCNPJ do órgão04279238000159Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JARU - ROLocalJARU/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/01/2026, 08:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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