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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM FOCO NA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento - SEMAFO. Contratação de consultoria tributária é necessária para adequar Jaru/RO à Reforma Tributária, revisar ISSQN e ITBI, implantar a NFSe Nacional, modernizar a fiscalização, recuperar créditos, reduzir evasão e fortalecer a arrecadação com segurança jurídica.

MUNICIPIO DE JARU · PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU - RO

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP04279238000159-1-000055/2026Processo18621/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE JARUCNPJ do órgão04279238000159Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JARU - ROLocalJARU/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/03/2026, 18:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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