Contratação de solução tecnológica integrada, estruturante e corporativa de gestão governamental, destinada ao atendimento das atividades relacionadas ao planejamento governamental, à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, no âmbito do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle ¿ SIAFIC do Estado do Amapá.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação decorre da necessidade de assegurar a continuidade das atividades relacionadas ao planejamento governamental, à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado do Amapá, indispensáveis ao funcionamento da Administração Pública Estadual e ao atendimento das exigências legais e normativas aplicáveis ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle ¿ SIAFIC. A solução tecnológica atualmente utilizada constitui ferramenta essencial para o processamento, gerenciamento, consolidação e controle das informações governamentais, viabilizando a elaboração e execução dos instrumentos de planejamento, a gestão dos recursos públicos, a prestação de contas e o fornecimento de informações aos órgãos de controle e fiscalização. Ademais, considerando o encerramento da vigência contratual atualmente existente e a impossibilidade de sua prorrogação, faz-se necessária a formalização de nova contratação para garantir a continuidade dos serviços, a segurança das informações, a conformidade normativa e a regular execução das atividades administrativas, orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis do Estado.