Item 1 · SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADODE CONSULTORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA, ELEITORAL, ADMINISTRATIVA E REGIMENTAL RELATIVA AO PREENCHIMENTO DE VAGA DE VEREADOR, COM EXAME DA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE, DA ORDEM DE SUPLÊNCIA, DA RENÚNCIA FORMAL DE SUPLENTE, DA EVENTUAL SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS DE SUPLENTE SUBSEQUENTE, DAS COMUNICAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À CONVOCAÇÃO E POSSE DO SUPLENTE APTO. DEVERÁ INCLUIR EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO, POR ESCRITO, COM INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS APLICÁVEIS, ANÁLISE DE RISCOS E RECOMENDAÇÕES QUANTO AOS ATOS SUBSEQUENTES A SEREM PRATICADOS PELA MESA DIRETORA E PELO GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
R$ 15.000,00Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 15.000,00 · Homologado
Fornecedor: VAZ BUENO E MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 27947843000156