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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PAGAMENTO DE TAXAS DE TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE E AUT. PARA CONFECÇÃO DE PLACAS, GARANTINDO A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DA FROTA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. OBS: REF. AOS VEÍCULOS DOADOS PELA EMATER/RO, CONF. TERMO DE DOAÇÃO Nº 76/2025/PGE-EMATER

MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

Valor estimadoR$ 1.784,78
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Dados da publicação

Compra40Controle PNCP04380507000179-1-000086/2026Processo40ÓrgãoMUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTECNPJ do órgão04380507000179Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTELocalOuro Preto do Oeste/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 11:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

PROC. ADM. Nº 1715/GAB/2026 OBS: REF. AOS VEÍCULOS DOADOS PELA EMATER/RO, CONF. TERMO DE DOAÇÃO Nº 76/2025/PGE-EMATER

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