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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Transferência de Recursos para a Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos - Termo de Colaboração

MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE · MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE/RO

Valor estimadoR$ 50.000,00
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Dados da publicação

Compra47Controle PNCP04380507000179-1-000137/2026Processo47ÓrgãoMUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTECNPJ do órgão04380507000179Unidade compradoraMUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE/ROLocalOuro Preto do Oeste/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 13:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

PROC. ADM. Nº 2818/2026 - SEMAS

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