CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS PARA TOMBAMENTOS PATRIMONIAIS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS PARA O PROCESSO DE INCLUSÃO (ENTRADA) DE UM BEM PERMANENTE NO SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL (EMGETIS) E O BALANÇO CONTÁBIL. ISSO SIGNIFICA DIZER QUE O BEM QUE ENTRA NO ACERVO DA SES, APRESENTARÁ IGUALMENTE UM APORTE DE RECURSOS NO BALANÇO PATRIMONIAL. O TOMBAMENTO DEVE SER REALIZADO SEMPRE NO MOMENTO EM QUE O BEM ENTRA FISICAMENTE NA INSTITUIÇÃO E ENVOLVE DESDE O LANÇAMENTO DOS BENS NO SISTEMA PATRIMONIAL ATÉ A ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE. A AFIXAÇÃO DA PLAQUETA DEVERÁ OCORRER LOGO APÓS O PROCESSO DE TOMBAMENTO, SENDO EXECUTADA PELO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE PATRIMONIAL NA UNIDADE. EMBASADOS NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DO CONTROLE INTERNO EFICAZ, PREVISTO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ADOTEM MECANISMOS ADEQUADOS DE GESTÃO E SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DIANTE DISTO, JUSTIFICA-SE A AQUISIÇÃO DO ITEM SOLICITADO. A NECESSIDADE DA PRETENDIDA SOLICITAÇÃO DECORREU DO BAIXO SALDO NO ESTOQUE DAS ETIQUETAS DE TOMBAMENTO, ITEM ESSENCIAL PARA O PROCESSO DE TRABALHO DO PATRIMÔNIO SES, DIANTE DOS PROCESSOS DE AQUISIÇÕES DE BENS PERMANENTES EM ANDAMENTO, PELA SES, TEMOS QUE REPOR AS ETIQUETAS AFIM DE NÃO CAUSAR TRANSTORNOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.