AQUISIÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 SERGIPE

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O PRESENTE DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA TEM POR OBJETIVO SOLICITAR A ABERTURA DE PROCESSO DE AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS), ESSENCIAIS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS E OPERACIONAIS DO SAMU 192 SERGIPE. A NECESSIDADE EMERGENCIAL DECORRE DO INSUCESSO DA LICITAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA PROCESSO Nº 30810/2024, NA QUAL TODOS OS ITENS RESTARAM FRACASSADOS, IMPOSSIBILITANDO O ATENDIMENTO REGULAR E CONTÍNUO DA DEMANDA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO. CONSIDERANDO QUE OS EPIS SÃO MATERIAIS INDISPENSÁVEIS PARA A SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS, PARA A BIOSSEGURANÇA NAS OCORRÊNCIAS E PARA A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL, ENCONTRANDO-SE O ESTOQUE ATUAL EM NÍVEL CRÍTICO, FAZ-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO ATENDER AO ACORDO COLETIVO 2024/2025 QUE ESTABELECE, NO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA DÉCIMA NONA, O DIREITO A 02 (DOIS) KITS DE UNIFORMES POR ANO PARA CADA PROFISSIONAL, ALGO QUE EM 2025 AINDA NÃO OCORREU. DIANTE DO RISCO IMINENTE DE DESABASTECIMENTO E CONSEQUENTE COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DA EQUIPE E DOS PACIENTES ATENDIDOS PELO SAMU 192, ALÉM DO RISCO DE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE RESPONDER JUDICIALMENTE PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO ANTERIORMENTE MENCIONADO, SOLICITA-SE A IMEDIATA ADOÇÃO DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.