CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM (PENSÃO COMPLETA) PARA PACIENTE E ACOMPANHANTE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1 A DEMANDA ENCAMINHADA PELO SETOR JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO PROCESSO SOB Nº 200900201559; O OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA TRATA-SE DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL (PENSÃO COMPLETA), PRÓXIMO AO HOSPITAL SARAH KUBITSCKECK EM BRASÍLIA-DF, PARA A PACIENTE E. M. S. C. E UM ACOMPANHANTE. MEDIANTE A DEMANDA ENCAMINHADA PELA COORDENADORIA DA CENTRAL DE GARANTIA DE ACESSO AO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO – TFD- SES, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO PROCESSO SOB Nº: 200900201559. A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO, ART. 2º DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990; A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ENVOLVENDO A DEMANDA DO PROCESSO N° 200900201559, INFORMAMOS A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA DO MENCIONADO PROCESSO. TRATA-SE DE PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO FORA DO ESTADO DE SERGIPE, A HOSPEDAGEM DEVE SER EM HOTEL PRÓXIMO AO HOSPITAL SARAH KUBITSCHECK – BRASÍLIA. A MESMA POSSUI AGENDAMENTO DAS CONSULTAS, PARA O PERÍODO DE 10/05/2026 A 06/06/2026, CONFORME OS AGENDAMENTOS PREVIAMENTE MARCADOS, TOTALIZANDO INICIALMENTE 28 DIAS, PODENDO SER MAIOR DECORRENTE A NECESSIDADE CLÍNICA DA PACIENTE.