FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DIVALPROATO DE SODIO ER 500 MG PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, EM FAVOR DA PACIENTE LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO DIVALPROATO DE SODIO ER 500 MG PARA A PACIENTE LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS, CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 201940904425. O INSUMO SOLICITADO NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL PADRONIZADO PELO SUS. A CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO DETERMINADO, SOB PENA DA SECRETARIA E DE SEU TITULAR SOFRER SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE FOI INFORMADO QUE A SES NÃO DISPÕE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO VIGENTE, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS. EM ANALISE AO ESTOQUE/ATAS VIGENTES, VERIFICOU-SE A INDISPONIBILIDADE APENAS PARA O MEDICAMENTO SUPRACITADO, CONFORME DESPACHO N° 15722/2026-CADIM/SES, ENQUANTO AOS DEMAIS MEDICAMENTOS POSSUI ESTOQUE.