FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS BIGFRAL CLÁSSICA - TAMANHO G - PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, EM FAVOR DO PACIENTE MARCOS ANTÔNIO SANTOS SILVA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS EM ANEXO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS BIGFRAL CLÁSSICA PARA O PACIENTE MARCOS ANTÔNIO SANTOS SILVA, CONFORME A SOLICITAÇÃO MÉDICA EMITIDA POR DR. PEDRO DANTAS OLIVEIRA CRM/SE 3254 EM 06/04/2026, VISANDO O ATENDIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO N° 202441104270, E-DOC Nº 17940/2026, CI 10672/2026 DATADA 12/05/2026, NOS TERMOS DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD. O INSUMO ACIMA NÃO FAZ PARTE DO ELENCO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS INCORPORADOS AO SUS. CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ SALDO SUFICIENTE NO CADIM DESSE INSUMO PARA ATENDIMENTO IMEDIATO DO PACIENTE, CONFORME DESPACHO N° 20020/2026. HÁ UM PROCESSO LICITATÓRIO EM ANDAMENTO, SEM PREVISÃO DE FINALIZAÇÃO, CONFORME DESPACHO 20266/2026. A CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO DETERMINADO, SOB PENA DA SECRETARIA E DE SEU TITULAR SOFRER SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE FOI INFORMADO QUE A SES NÃO DISPÕE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO VIGENTE, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS.