AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES CONSTANTES NOS ANEXOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS: DICLORIDRATO DE HIDROXIZINA 2 MG/ML (XAROPE) DIPROPIONATO DE BETAMETASONA 0,5 MG/ML +ACIDO SALICÍLICO 20 MG/ML (GOTAS) DIPROPIONATO DE BETAMETASONA 0,5 MG/G +ACIDO SALICÍLICO 30 MG/G (POMADA) 3 CERAMIDAS+ÁCIDO HIALURÔNICO+GLICERINA+DIMETI CONA+PETROLATO+COLESTEROL+FIT OESFINGOSINA+VITAMINA E ( CERAVE 453 GR) SHAMPOO CELAMINA ULTRA 200 ML CREME DE UREIA 10% 60G(URESKIN) DEXPANTENOL HIDRATANTE LABIAL, 10 G(PRO LIP REGENERADOR LABIAL) PARA OS PACIENTES MARIA KEIZIELE MOURA CARVALHO, L. R. C. B. S. E JOSÉ WILK CARVALHO, CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 201778000211. OS INSUMOS SOLICITADOS NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NO ROL PADRONIZADO PELO SUS. A CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO DETERMINADO, SOB PENA DA SECRETARIA E DE SEU TITULAR SOFRER SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE FOI INFORMADO QUE A SES NÃO DISPÕE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO VIGENTE, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS.