AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS CIANOCOBALAMINA 500 MCG +TIAMINA 100 MG+PIROXIDINA 100 MG (CITONEURIM 5000) E FOSFATO DISSODICO DE CITIDINA 2,5 MG+TRIFOSFATO TRISSÓDICO DE URIDINA 1,5 MG+ACETATO DE HIDROXICOBALAMINA 1,0 MG (ETNA), PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES CONSTANTES NOS ANEXOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS CIANOCOBALAMINA 500 MCG +TIAMINA 100 MG+PIROXIDINA 100 MG (CITONEURIM 5000) E FOSFATO DISSODICO DE CITIDINA 2,5 MG + TRIFOSFATO TRISSÓDICO DE URIDINA 1,5 MG+ACETATO DE HIDROXICOBALAMINA 1,0 MG (ETNA), PARA O PACIENTE CLÉBER WAGNER DOS SANTOS, CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 201760100059. OS MEDICAMENTOS SOLICITADOS NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NO ROL PADRONIZADO PELO SUS. A CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO DETERMINADO, SOB PENA DA SECRETARIA E DE SEU TITULAR SOFRER SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE FOI INFORMADO QUE A SES NÃO DISPÕE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO VIGENTE, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS. EMBORA A DECISÃO JUDICIAL CONTEMPLE O FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS, VERIFICA-SE QUE AS RECEITAS MÉDICAS ATUALIZADAS ACOSTADAS AOS AUTOS REFEREM-SE EXCLUSIVAMENTE AOS DOIS MEDICAMENTOS ACIMA ESPECIFICADOS. EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DA FARMÁCIA JUDICIAL/ASSJUR, O CADIM INFORMOU, POR MEIO DO DESPACHO Nº 20284/2026/SES, A INEXISTÊNCIA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VIGENTE, BEM COMO A INDISPONIBILIDADE DE ESTOQUE PARA OS REFERIDOS MEDICAMENTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA, NESTE MOMENTO, O ATENDIMENTO IMEDIATO DA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ NECESSÁRIA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PARA VIABILIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DEMANDADOS.