AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE PRÓTESE TRANSFEMORAL DIREITA, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DA PACIENTE JADNA SANTOS DO NASCIMENTO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NOS ANEXOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE PRÓTESE TRANSFEMORAL DIREITA PARA A PACIENTE JADNA SANTOS DO NASCIMENTO, CONFORME A INDICAÇÃO MÉDICA SEGUINDO A PRESCRIÇÃO DO RELATÓRIO INICIAL EMITIDO POR DR ARTHUR RANGEL CRM/SE 6878 EM 10/01/2025 E TRANSCRITO POR DR LÉCIO A. BOURBON CRM/SE 713 EM 24/04/2026, VISANDO O ATENDIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO N° 0001391-48.2025.4.05.8500, E-DOC Nº 14984/2026, CI 8774/2026 DATADA 17/04/2026, NOS TERMOS DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD ANEXOS. A CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO DETERMINADO, SOB PENA DA SECRETARIA E DE SEU TITULAR SOFRER SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE A ÓRTESE SOLICITADA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS.