Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A PRESENTE DEMANDA TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À GESTÃO (NAG) ESTADUAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE (SES/SE), VISANDO AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS RELACIONADAS AO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS NO TERRITÓRIO SERGIPANO. O PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS CONSTITUI INICIATIVA ESTRUTURANTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE VOLTADA À AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), TENDO COMO OBJETIVO PRINCIPAL REDUZIR O TEMPO DE ESPERA POR CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS E CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. CONFORME APRESENTADO NA CARTILHA POPULAR DO PROGRAMA, A INICIATIVA FOI CONCEBIDA COMO RESPOSTA AO AUMENTO DAS DEMANDAS REPRIMIDAS POR ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS, AGRAVADAS NOS ÚLTIMOS ANOS PELA SOBRECARGA ASSISTENCIAL E PELA INSUFICIÊNCIA DE OFERTA EM DETERMINADAS REGIÕES DO PAÍS. O PROGRAMA ATUA POR MEIO DE UM MODELO INTEGRADO DE AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE ASSISTENCIAL DO SUS, ENVOLVENDO AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA REGULAÇÃO, REORGANIZAÇÃO DAS FILAS ASSISTENCIAIS, AMPLIAÇÃO DE MUTIRÕES ESPECIALIZADOS, UTILIZAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE, EXPANSÃO DA TELESSAÚDE, INTEGRAÇÃO COM A REDE NACIONAL DE DADOS EM SAÚDE (RNDS), INCREMENTO DA CAPACIDADE DIAGNÓSTICA E UTILIZAÇÃO COMPLEMENTAR DA REDE PRIVADA CONTRATUALIZADA, BUSCANDO GARANTIR MAIOR RESOLUTIVIDADE, EFICIÊNCIA OPERACIONAL E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS DE ACESSO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA. NO CONTEXTO OPERACIONAL DO PROGRAMA, O NÚCLEO DE APOIO À GESTÃO (NAG) ESTADUAL DESEMPENHA FUNÇÃO ESTRATÉGICA DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL ÀS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS À ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA, INCLUINDO SUPORTE AOS FLUXOS REGULATÓRIOS, GESTÃO DAS DEMANDAS ASSISTENCIAIS, ACOMPANHAMENTO DE INDICADORES, ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL E SUPORTE ÀS INICIATIVAS DE SAÚDE DIGITAL E TELESSAÚDE. DESSA FORMA, A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COMPUTACIONAL ADEQUADA MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE FUNCIONAMENTO DO REFERIDO NÚCLEO, POSSIBILITANDO A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS COM SEGURANÇA, CONTINUIDADE OPERACIONAL, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E CAPACIDADE DE PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS AÇÕES DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS. A AQUISIÇÃO PRETENDIDA CONTRIBUIRÁ DIRETAMENTE PARA O FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO ÂMBITO ESTADUAL, APOIANDO AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA EM SAÚDE, MELHORIA DOS FLUXOS DE TRABALHO, INTEGRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ASSISTENCIAIS E SUPORTE ÀS ESTRATÉGIAS DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DO SUS. REGISTRA-SE, AINDA, QUE A PRESENTE DEMANDA ENCONTRA RESPALDO NAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA PORTARIA SAES/MS Nº 1.640/2024 E PELA PORTARIA GM/MS Nº 7.266/2025, BEM COMO NA EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO ESPECÍFICO DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DO NAG ESTADUAL, CONFORME INFORMADO NO PROCESSO Nº 18005/2026-PROPOSTA-SES.