AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO SUCCINATO DE SOLIFENACINA 6 MG + CLORIDRATO DE TANSULOSINA 0,4MG, PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SES), CONFORME NOTICIADO PELO NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO SUCCINATO DE SOLIFENACINA 6 MG + CLORIDRATO DE TANSULOSINA 0,4 MG (VESOMNI) EM FAVOR DO PACIENTE ELIONIO ACIOLY DOS SANTOS, NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 202341103609. RESSALTA-SE QUE O MEDICAMENTO SOLICITADO NÃO FAZ PARTE DA LISTA PADRÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), SENDO SUA AQUISIÇÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE, CUJO CUMPRIMENTO DEVE SER IMEDIATO. ALÉM DISSO, CONFORME INFORMADO NOS AUTOS (DESPACHOS Nº 35849/2026-CADIM E Nº 28517/2026-SES), A SES NÃO TEM, NO MOMENTO, CONTRATO VÁLIDO, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATIVA OU ESTOQUE SUFICIENTE PARA FORNECER O MEDICAMENTO PELOS MEIOS NORMAIS DE COMPRA. TAMBÉM INFORMA-SE QUE A COMPRA SERÁ FEITA APENAS PARA O MEDICAMENTO VESOMNI (SOLIFENACINA + TANSULOSINA 6MG + 0,4MG). ESSA DEFINIÇÃO DO MEDICAMENTO A SER COMPRADO JUSTIFICA-SE PELO FATO DE QUE A RECEITA MÉDICA ATUALIZADA ANEXADA AO PROCESSO PEDE APENAS A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM O VESOMNI, DISPENSANDO A COMPRA DA VITAMINA D 7.000 UI QUE CONSTA NA DECISÃO JUDICIAL, O QUE GARANTE O USO CORRETO DO DINHEIRO PÚBLICO E O ATENDIMENTO À REAL NECESSIDADE DO PACIENTE. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO CASO E A NECESSIDADE DE GARANTIR O TRATAMENTO DO PACIENTE, JUSTIFICA-SE A DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, JÁ QUE UM PROCESSO DE LICITAÇÃO COMUM DEMORA MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS E NÃO ATENDE AO PRAZO EXIGIDO PELA JUSTIÇA.