CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL CANALIZADO PARA AS UNIDADES HOSPITALARES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE-SES

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A PRESENTE DEMANDA TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE GÁS NATURAL CANALIZADO, DESTINADO ÀS UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA UTILIZAÇÃO EM EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS, TAIS COMO AUTOCLAVES, CALDEIRAS, LAVANDERIAS HOSPITALARES, COZINHAS INDUSTRIAIS E SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO. O FORNECIMENTO DO GÁS NATURAL É INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS ATIVIDADES HOSPITALARES, UMA VEZ QUE O COMBUSTÍVEL É UTILIZADO EM PROCESSOS CRÍTICOS DE ESTERILIZAÇÃO, PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS E GERAÇÃO DE CALOR, QUE NÃO PODEM SOFRER INTERRUPÇÕES SOB PENA DE PREJUÍZO À ASSISTÊNCIA E À SEGURANÇA DOS PACIENTES. O FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL CANALIZADO É UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO SOB REGIME DE CONCESSÃO PÚBLICA E MONOPÓLIO NATURAL, SENDO OPERACIONALIZADO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVA EM CADA ÁREA DE ATUAÇÃO. NO ESTADO DE SERGIPE, A SERGIPE GÁS S/A - SERGÁS É A ÚNICA EMPRESA LEGALMENTE AUTORIZADA A DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR GÁS NATURAL CANALIZADO, CONFORME CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO E REGULADO PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. SOMENTE A CONCESSIONÁRIA DETÉM A INFRAESTRUTURA TÉCNICA, REDE DE GASODUTOS E AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO NA ÁREA EM QUE SE ENCONTRAM AS UNIDADES HOSPITALARES, O QUE IMPOSSIBILITA A CONCORRÊNCIA ENTRE FORNECEDORES. A AUSÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE OU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL PODE ACARRETAR GRAVES RISCOS À SEGURANÇA HOSPITALAR, COMPROMETENDO A ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E O PREPARO DE ALIMENTOS, ALÉM DE GERAR PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS ESSENCIAIS.