AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE SERGIPE

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

DIANTE DAS RESPONSABILIDADES ACIMA DESCRITAS E DA NECESSIDADE URGENTE DE REGULARIZAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS INTERNOS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE É RESPONSÁVEL PELA DISPENSAÇÃO PERIÓDICA DE MEDICAMENTOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE DISPENSA OS ITENS PELA REDE PRISIONAL ESTADUAL. A DEMANDA ATUAL VISA A REGULARIZAÇÃO DO ESTOQUE E O ATENDIMENTO A TODAS AS UNIDADES ASSISTIDAS. A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO É JUSTIFICADA PELA URGÊNCIA NO ABASTECIMENTO DE TODAS AS UNIDADES PRISIONAIS, QUE ENFRENTAM PROBLEMAS DE DESABASTECIMENTO PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS, COMO HIPERTENSÃO, DIABETES. DESTACA-SE, AINDA, QUE A FALTA DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS, ESSENCIAIS PARA O CONTROLE DE CONVULSÕES E DE OUTROS AGRAVOS DE NATUREZA MENTAL, BEM COMO A DESCONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS, PODE OCASIONAR O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DOS USUÁRIOS, COM RISCO DE COMPLICAÇÕES, DESFECHOS ADVERSOS À SAÚDE E CONSEQUENTE JUDICIALIZAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RESSALTE-SE QUE O FORNECIMENTO DESSES MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SERGIPE, O QUAL DEVE ASSEGURAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL E CONTÍNUA. A PRESENTE FORMALIZAÇÃO TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE. EMBORA EXISTA PROCESSO REGULAR DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ABASTECIMENTO DO ESTOQUE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, VERIFICA-SE QUE TAIS ITENS ENCONTRAM-SE, NO MOMENTO, SEM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DISPONÍVEL PARA COMPRA, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE QUANDO SERÁ DISPONIBILIZADA ATA DE REGISTRO DE PREÇO, VISTO QUE DEPENDERÁ DO ÊXITO DO PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR EM CURSO. ESCLARECE-SE QUE OS ITENS ACIDO VALPROICO 500 MG, DIAZEPAM 5 MG, SINVASTATINA 20MG E SULFATO FERROSO 109MG APESAR DE TER ATA VIGENTE, JÁ TIVERAM OS QUANTITATIVOS DA ATA TOTALIZADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A COMPRA. DESSA FORMA, COM O INTUITO DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE DESABASTECIMENTO E GARANTIR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, PROPÕE-SE O ENVIO DE DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD), EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA COBERTURA DO PERÍODO ESTIMADO DE 6 (SEIS) MESES, ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS ATAS CORRESPONDENTES, ASSEGURANDO O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO.