Prestação de serviços contratação da concessionária autorizada para executar a 1ª, a 2ª e a 3ª revisões preventivas programadas do veículo Toyota SW4, placa THK8H04, nos marcos de 10.000 km, 20.000 km e 30.000 km, com fornecimento de mão de obra, peças, filtros, lubrificantes e demais insumos previstos pelo fabricante e as próximas revisões dentro do período de garantia do veículo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

As revisões dos 10.000 km, 20.000 km e 30.000 km e as revisões posteriores dentro do período de garantia integram o plano de manutenção preventiva do fabricante. A sua realização tempestiva permite verificar os sistemas do veículo, substituir peças e insumos sujeitos a desgaste, registrar o histórico de manutenção e preservar a cobertura de garantia. O veículo é empregado em deslocamentos institucionais, inclusive em trajetos intermunicipais, razão pela qual sua disponibilidade, confiabilidade e segurança são essenciais à continuidade das atividades do Poder Legislativo. O adiamento das revisões pode resultar em falhas mecânicas, perda de garantia, depreciação prematura e despesas corretivas de maior vulto. Por serem marcos conhecidos e sucessivos, as três revisões e as revisões vindouras podem ser planejadas de forma conjunta, com execução parcelada quando a quilometragem correspondente for atingida. Esse tratamento confere previsibilidade orçamentária e logística, sem dispensar a autorização e o recebimento individual de cada etapa.