O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação, por dispensa de licitação, para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de seguro veicular total, com cobertura compreensiva, destinado ao veículo Toyota Hilux/SW4 SRX Platinum AT 7S, ano/modelo 2026/2026, placa THK8H04, cedido à Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO por meio do Termo de Cessão de Uso de Veículo nº 004/PMNM/2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO DEFINIÇÃO DO OBJETO (art. 6º, XXIII, “a” da Lei n. 14.133/2021). Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de seguro veicular total, com cobertura compreensiva, destinado ao veículo Toyota Hilux/SW4 SRX Platinum AT 7S, ano/modelo 2026/2026, placa THK8H04, cedido à Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO por meio do Termo de Cessão de Uso de Veículo nº 004/PMNM/2026, nos termos da tabela abaixo e conforme as condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. DOS QUANTITATIVOS TABELA II - QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO RESUMO UNID QUANT 1 SEGURO TOTAL VEICULAR Toyota Hilux/SW4 SRX Platinum AT 7S, ano/modelo 2026/2026, placa THK8H04 UNIDADE 1 TOTAL 1 DO SERVIÇO DE NATUREZA COMUM E CONTÍNUA O serviço objeto desta contratação é caracterizado como serviço comum, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos neste Termo de Referência por meio de especificações usuais do mercado securitário. DO PRAZO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contado da data nele estabelecida, e a cobertura securitária terá início às 00h do primeiro dia de vigência, permanecendo ativa por todo o período contratado, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração e observados os artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. A vigência de 12 (doze) meses mostra-se adequada para assegurar a continuidade da cobertura securitária dos veículos oficiais, além de estar em consonância com as práticas de mercado e proporcionar maior previsibilidade orçamentária à Administração. A prorrogação está condicionada à prévia análise quanto à qualidade dos serviços prestados, à adequação dos preços às condições de mercado e à existência de dotação orçamentária, devendo ser formalizada mediante termo aditivo. Ressalta-se que, por se tratar de serviço de natureza contínua, a prorrogação contratual constitui medida que visa assegurar a continuidade da cobertura securitária dos veículos oficiais, evitando descontinuidade na proteção do patrimônio público e garantindo maior eficiência administrativa. INÍCIO DA COBERTURA A cobertura securitária deverá ter início às 00h (zero hora) do dia imediatamente posterior à assinatura do contrato pelo representante da seguradora, de modo a evitar descontinuidade na proteção dos bens públicos. Caso a apólice definitiva ainda não tenha sido emitida na data de início da cobertura, a contratada deverá fornecer certificado, proposta aceita, declaração de cobertura ou documento equivalente que comprove a vigência do seguro e contenha os dados necessários para acionamento dos serviços. INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO A contratação decorrente deste Termo de Referência será formalizada por meio de Contrato Administrativo, conforme modelo a ser anexado ao edital, observadas as disposições do art. 89 da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. DETALHAMENTO DAS REGRAS DE VIGÊNCIA O contrato administrativo, a apólice de seguro e as condições gerais do produto oferecerão o detalhamento das regras aplicáveis à vigência, às coberturas, aos limites de indenização, às franquias, ao acionamento de sinistros e aos demais serviços contratados. Em caso de divergência, prevalecerão as exigências do Termo de Referência, da proposta aceita e do contrato, não podendo a apólice ou suas condições gerais restringir as coberturas, limites e obrigações expressamente contratados.