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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da IOC Capacitação ltda para realização do curso “Contratação de Ações de Capacitação e Treinamento pela Administração Pública - Como a Realizar, em Conformidade com a Jurisprudência Atual do TCU. (Com Proposta de Elaboração de Termo de Referência e Instrumento de Fiscalização Contratual) De acordo com a NOVA IN 58/2022 - Atualizado com a Lei nº 14.133/2021(NLLC)” a ser realizado nos dias 09 e 10 de outubro de 2025, na modalidade online 100% ao vivo, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, atendendo a 20 servidores.

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA · MEC-FUNDACAO UNIVERSIDADE DE RONDONIA/RO

Valor estimadoR$ 34.000,00
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Dados da publicação

Compra177Controle PNCP04418943000190-1-000026/2025Processo23118.006877/2025-59ÓrgãoFUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIACNPJ do órgão04418943000190Unidade compradoraMEC-FUNDACAO UNIVERSIDADE DE RONDONIA/ROLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2025, 13:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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  1. A qualificação e capacitação dos agentes públicos são fundamentais para o correto exercício de suas funções, uma necessidade consolidada tanto nas instituições quanto nas decisões dos órgãos de controle. Na área de licitações e contratos, essa necessidade é ainda mais evidente, considerando a responsabilidade dos servidores lotados na CCL, na coordenação de contratos e na equipe de planejamento de contratações. Eles são encarregados de executar diversos atos ao longo de um processo de contratação, desde o início até a conclusão. O Tribunal de Contas da União (TCU) reconhece a importância da qualificação dos agentes públicos, garantindo que os servidores possuam os conhecimentos necessários para desempenharem suas funções com eficácia: Acórdão nº 1.709/2013 – TCU – Plenário recomenda que se institua uma política de capacitação, com o objetivo de aprimorar os recursos humanos, especialmente nas áreas de licitações e contratos, planejamento orçamentário, acompanhamento e fiscalização contratual, promovendo melhorias nas atividades de compras, licitações e fiscalização. No cotidiano, os servidores precisam compreender e aplicar o regime jurídico da contratação pública, que é complexo e envolve uma série de leis, decretos, instruções e outros atos normativos, que devem ser aplicados de forma conjunta. Além disso, a grande diversidade de objetos e serviços contratados frequentemente exige a observância de regramentos específicos. A resolução de problemas no âmbito das contratações nem sempre se dá pela literalidade da lei, sendo essencial contar com interpretações doutrinárias, orientações dos órgãos de controle e, em muitos casos, análises específicas. Nesse contexto, o agente público deve garantir a eficiência das contratações, assegurar a observância da legalidade e evitar responsabilidades por descumprimento de deveres.INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDONIA312 · PORTO VELHO/RO · Inexigibilidade · 19/12/2025
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