Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação direta tem por finalidade assegurar a continuidade dos serviços postais oficiais utilizados pelo Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região – CREF9/PR, indispensáveis ao desempenho das atividades administrativas, operacionais e de fiscalização do Conselho. Os serviços postais típicos — tais como postagem de cartas simples e registradas, notificações oficiais, avisos de recebimento (AR), malotes e demais objetos abrangidos pelo monopólio postal — constituem meio formal e juridicamente reconhecido de comunicação institucional, sendo essenciais para o envio de notificações de fiscalização, comunicações processuais, correspondências administrativas, convocações e demais atos oficiais que exigem comprovação de envio, recebimento, rastreabilidade e fé pública.