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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço técnico especializado de assessoramento contínuo ao Departamento de Licitações, Compras e Contratações.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 9 REGIAO - ESTADO DO PARANA · CONSELHO REG. DE EDUCACAO FISICA DA 9ª REGIAO

Valor estimadoR$ 300.000,00
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP04485030000196-1-000009/2026Processo007/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 9 REGIAO - ESTADO DO PARANACNPJ do órgão04485030000196Unidade compradoraCONSELHO REG. DE EDUCACAO FISICA DA 9ª REGIAOLocalCuritiba/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2026, 11:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

O art. 74, III, “c”, da Lei nº 14.133/2021 autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza singular, como assessorias, desde que realizados por profissionais ou empresas de notória especialização.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Curitiba/PR.

Itens publicados (1)

Item 1 · Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídica

R$ 300.000,00

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Fornecedor: MAIA E BARROCA FALCAO ADVOCACIA · 41910841000113