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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria técnica legislativa, consistentes no assessoramento e suporte técnico para elaboração, análise e revisão de matérias legislativas e atos normativos na Câmara Municipal de Bragança.

CAMARA MUNICIPAL DE BRAGANCA · CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA/PA

Valor estimadoR$ 32.000,00
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Dados da publicação

Compra003Controle PNCP04557534000174-1-000008/2026Processo2026050401-CMBÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BRAGANCACNPJ do órgão04557534000174Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA/PALocalBragança/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 13:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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