InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica e administrativa, de natureza contínua, destinados ao atendimento das demandas da Câmara Municipal de Bragança, compreendendo o suporte em processos administrativos, legislativos e judiciais, a elaboração de pareceres e peças técnicas, o assessoramento em licitações e contratos administrativos, bem como a revisão e atualização do Regimento Interno, com a consolidação de normas internas e a implementação de mecanismos de compliance, visando assegurar a conformidade legal, a eficiência administrativa e a integridade institucional.
CAMARA MUNICIPAL DE BRAGANCA · CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA/PA
Dados da publicação
Compra002Controle PNCP04557534000174-1-000007/2026Processo2026042401-CMBÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BRAGANCACNPJ do órgão04557534000174Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA/PALocalBragança/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 10:39
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos