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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCO EM CONSULTORIAE/OU AÇÕES QUE TRAMITAM NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, SUAS SECRETARIAS E FUNDOS.

MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO · MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/ AM

Valor estimadoR$ 300.000,00
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Dados da publicação

Compra049Controle PNCP04628681000198-1-000208/2025Processo1961/2025 - SEMGOVÓrgãoMUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDOCNPJ do órgão04628681000198Unidade compradoraMUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/ AMLocalPresidente Figueiredo/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 17:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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